Termos e Condições

1.1. Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do site xavierbiogeo.pt, a criação e utilização de contas, a compra dos produtos e a contratação dos serviços disponibilizados pela XavierBioGeo.

1.2. A XavierBioGeo é explorada por Xavier do Nascimento Paiva Sucena Cláudio, NIF 260346799, com morada profissional na Rua do Arsenal, n.º 108, 5.º Esq., 1100-040 Lisboa, e contactável através do email geral@xavierbiogeo.pt.

1.3. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:

a) “XavierBioGeo”: o vendedor dos produtos e prestador dos serviços;

b) “Cliente”: a pessoa que efetua a compra ou contratação;

c) “Aluno”: a pessoa que utiliza os materiais ou participa nas sessões;

d) “Utilizador”: qualquer pessoa que aceda ao site ou à área reservada.

1.4. Ao concluir uma compra, criar uma conta ou reservar uma sessão, o Cliente declara que leu, compreendeu e aceitou os presentes Termos e Condições.

1.5. Quando o Aluno seja menor de 18 anos, a compra ou contratação deverá ser realizada pelo respetivo representante legal ou com autorização deste. A pessoa que conclui a compra declara possuir capacidade e legitimidade para o efeito.

1.6. As características, preços, duração, disponibilidade e condições específicas de cada produto ou serviço são apresentados na respetiva página, no processo de compra ou na confirmação da encomenda, integrando o contrato celebrado.

1.7. Em caso de divergência, as condições específicas expressamente apresentadas para o produto ou serviço prevalecem sobre as disposições gerais, salvo disposição legal obrigatória em contrário.

1.8. A utilização do site ou a contratação dos produtos e serviços para fins fraudulentos, ilícitos ou contrários aos presentes Termos e Condições é expressamente proibida.

1.9. Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições afasta direitos ou responsabilidades que, nos termos da legislação aplicável, não possam ser excluídos ou limitados.

2.1. Para realizar uma compra, o Cliente deverá selecionar o produto ou serviço pretendido, fornecer os dados solicitados, escolher um dos meios de pagamento disponibilizados e confirmar a encomenda.

2.2. Antes de concluir a compra, o Cliente é responsável por confirmar o produto selecionado, o preço, os dados de faturação, o endereço de email e, quando aplicável, a morada de entrega.

2.3. A encomenda ou reserva apenas fica confirmada após a validação do pagamento e o envio da respetiva confirmação pela XavierBioGeo.

2.4. Os preços são apresentados em euros e incluem os impostos legalmente aplicáveis. Os custos de envio do manual físico são apresentados separadamente antes da conclusão da compra.

2.5. Os preços, campanhas e condições comerciais podem ser alterados a qualquer momento, sem efeitos retroativos sobre compras já confirmadas.

2.6. O pagamento deverá ser efetuado através de um dos meios disponibilizados no processo de compra. A XavierBioGeo não tem acesso aos dados completos dos cartões ou credenciais bancárias tratados pelos prestadores de pagamentos.

2.7. A XavierBioGeo poderá recusar, suspender ou cancelar uma encomenda ou reserva em caso de:

a) Falta de pagamento ou impossibilidade de o confirmar;

b) Erro manifesto no preço, descrição ou disponibilidade;

c) Indícios objetivos de fraude, abuso ou utilização indevida;

d) Fornecimento de informações falsas, incompletas ou manifestamente incorretas;

e) Incumprimento anterior grave dos presentes Termos e Condições;

f) Impossibilidade de fornecer o produto ou prestar o serviço.

2.8. Quando o cancelamento seja imputável à XavierBioGeo e o pagamento já tenha sido recebido, será restituído o montante correspondente ao produto ou serviço não fornecido.

2.9. A abertura de um chargeback, reversão ou disputa de pagamento sem fundamento legítimo poderá determinar a suspensão imediata da conta, dos acessos e dos serviços associados até ao esclarecimento da situação, sem prejuízo da cobrança dos montantes efetivamente devidos.

2.10. A fatura ou fatura-recibo será emitida com base nos dados fornecidos pelo Cliente. A correção ou alteração posterior desses dados apenas será efetuada quando legal e tecnicamente possível.

3.1. O manual digital é disponibilizado exclusivamente através da área reservada da plataforma XavierBioGeo.

3.2. A compra não inclui o envio, descarregamento ou disponibilização de um ficheiro PDF, nem autoriza a impressão do conteúdo, salvo indicação expressa em contrário.

3.3. O acesso é pessoal, individual, limitado, não exclusivo e intransmissível.

3.4. Nas compras normais que incluam a edição digital, o manual permanece acessível durante 24 meses, contados a partir da ativação da conta ou da primeira disponibilização do conteúdo, consoante o que ocorrer primeiro.

3.5. A XavierBioGeo poderá conceder, por escrito, acessos vitalícios ou com duração diferente no âmbito de migrações, parcerias, ofertas ou condições individuais. Nesses casos, prevalece a duração expressamente comunicada ao respetivo Utilizador.

3.6. Durante o período aplicável, o Utilizador poderá consultar o conteúdo as vezes que entender, respeitando as limitações técnicas e as regras previstas nos presentes Termos e Condições.

3.7. O acesso será ativado após a confirmação do pagamento ou da atribuição expressa, sem prejuízo de verificações de segurança ou de atrasos técnicos razoáveis.

3.8. O Utilizador é responsável pela exatidão do email fornecido, pela confidencialidade das credenciais e por todas as utilizações realizadas através da sua conta.

3.9. A visualização está otimizada para computador, embora possa ser possível através de outros dispositivos compatíveis. Cabe ao Utilizador dispor de equipamento, navegador e ligação à internet adequados.

3.10. A existência de incompatibilidades imputáveis ao equipamento, software, ligação ou configurações do Utilizador não confere direito a reembolso, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis em caso de falta de conformidade do conteúdo digital.

3.11. A XavierBioGeo poderá disponibilizar gratuitamente uma amostra ou pré-visualização. A compra após consulta dessa amostra pressupõe que o Cliente teve oportunidade de conhecer a apresentação e a natureza geral do produto.

3.12. Durante o período de acesso, a XavierBioGeo poderá corrigir erros e atualizar os conteúdos sem custos adicionais.

3.13. As atualizações relevantes poderão ser comunicadas através da área reservada ou do endereço de email associado à conta.

3.14. A compra do manual digital não inclui explicações, acompanhamento pedagógico nem esclarecimento individual de dúvidas sobre Biologia e Geologia.

3.15. O apoio associado ao manual limita-se a questões técnicas ou administrativas relativas à compra, conta e acesso à plataforma.

3.16. Para prevenir fraude e partilha de contas, a XavierBioGeo poderá controlar acessos, endereços IP, dispositivos, horários, sessões simultâneas e outros indicadores técnicos. A deteção de padrões anormais poderá determinar a suspensão preventiva da conta enquanto a situação é analisada.

3.17. O acesso individual não pode ser adquirido, utilizado ou partilhado por centros de estudo, escolas, academias, empresas, explicadores ou outras entidades para disponibilização dos conteúdos aos respetivos alunos ou clientes.

3.18. Qualquer utilização institucional depende da celebração prévia de uma licença específica, por escrito, com a XavierBioGeo.

3.19. A aquisição de um acesso individual por uma entidade ou profissional e a sua posterior partilha, exibição coletiva, reprodução ou disponibilização a alunos constitui incumprimento grave e determina a suspensão ou cancelamento imediato do acesso, sem reembolso, bem como a obrigação de eliminar todas as cópias realizadas.

3.20. Sem prejuízo da indemnização pelos danos excedentes, o adquirente que viole o disposto nos números anteriores fica sujeito ao pagamento de uma cláusula penal de 250 € por cada aluno ou terceiro a quem tenha sido facultado acesso não autorizado, com o valor mínimo de 1.000 € por ocorrência.

3.21. Quando os prejuízos efetivamente sofridos excedam o valor da cláusula penal, a XavierBioGeo poderá exigir a respetiva diferença e recorrer aos meios judiciais adequados para proteção dos seus direitos de autor e interesses comerciais.

3.22. O titular da conta é responsável pelos acessos efetuados através das suas credenciais, salvo quando demonstre que estes resultaram exclusivamente de uma intrusão externa que não lhe seja imputável e que tenha comunicado imediatamente à XavierBioGeo.

Mini Curso - Como fazer um Exame Nacional

3.23. O Mini Curso é um conteúdo digital disponibilizado na área reservada, adquirido autonomamente, como complemento ao manual ou incluído numa campanha. Nas compras, o acesso é pessoal e intransmissível e dura 24 meses a partir da confirmação do pagamento. A duração de acessos gratuitos ou individuais é a expressamente comunicada ao Utilizador.

3.24. Os vídeos e as fichas de treino são consultados exclusivamente na plataforma. Não são disponibilizados para descarga nem é autorizada a impressão, reprodução, partilha, revenda ou utilização institucional dos materiais.

4.1. O manual físico é enviado para Portugal continental, Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira.

4.2. A modalidade de upgrade corresponde apenas ao envio da edição física para um Utilizador que já possua acesso digital ativo. Não cria um novo período de acesso digital nem altera a duração do acesso já atribuído.

4.3. Os portes para Portugal Continental estão incluídos quando tal seja indicado na oferta. Para os Açores e a Madeira aplica-se o custo adicional de 3,90 €, apresentado separadamente antes do pagamento.

4.4. Os custos de envio e o prazo estimado de entrega são apresentados antes da conclusão da compra.

4.5. Os prazos indicados são estimativos, podendo ser afetados pelo volume de encomendas, disponibilidade de stock, transportador, localização do destinatário ou outras circunstâncias fora do controlo razoável da XavierBioGeo.

4.6. Quando o produto se encontre em pré-venda, o prazo de expedição começará a contar a partir da data ou período indicado na página do produto.

4.7. O Cliente é responsável por indicar uma morada completa e correta e por garantir a receção ou o levantamento da encomenda.

4.8. A XavierBioGeo não é responsável por atrasos, devoluções ou entregas impossíveis causados por morada incorreta ou incompleta, ausência do destinatário, recusa de receção ou falta de levantamento dentro do prazo do transportador.

4.9. Quando a encomenda seja devolvida por uma das situações referidas no número anterior, um novo envio dependerá do pagamento antecipado dos respetivos custos adicionais.

4.10. Se o Cliente pretender cancelar a encomenda após a sua devolução ao remetente, poderão ser deduzidos ao reembolso os custos efetivamente suportados, sem prejuízo dos direitos que resultem obrigatoriamente da lei.

4.11. O risco de perda ou dano transfere-se para o Cliente quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, receba fisicamente o manual.

4.12. O Cliente deverá verificar o estado da embalagem no momento da entrega e, sempre que possível, registar junto do transportador qualquer dano visível.

4.13. Em caso de dano, deverão ser conservadas a embalagem e as etiquetas de transporte e enviados para geral@xavierbiogeo.pt fotografias do exterior, do acondicionamento e do manual.

4.14. A falta de elementos suficientes para confirmar a origem ou extensão do dano poderá dificultar a respetiva análise, sem limitar os direitos legais do Cliente.

5.1. Os textos, esquemas, tabelas, resumos, mnemónicas, ilustrações, vídeos, exercícios, organização pedagógica, design, identidade visual e restantes materiais da XavierBioGeo encontram-se protegidos por direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual.

5.2. A compra concede apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, revogável e intransmissível para estudo individual durante o período contratado.

5.3. A compra não transfere para o Cliente qualquer direito de propriedade intelectual sobre os conteúdos.

5.4. Sem autorização prévia e escrita da XavierBioGeo, é proibido:

a) Reproduzir, copiar, digitalizar, fotografar ou captar sistematicamente os conteúdos;

b) Efetuar capturas de ecrã, gravações de imagem ou gravações de som;

c) Imprimir, descarregar, extrair ou arquivar os conteúdos por meios não disponibilizados pela plataforma;

d) Partilhar a conta, credenciais, links ou conteúdos com terceiros;

e) Publicar, enviar, vender, sublicenciar, distribuir ou disponibilizar os materiais, total ou parcialmente;

f) Exibir os conteúdos em aulas, centros de estudo, grupos ou sessões coletivas sem licença institucional;

g) Alterar, adaptar ou utilizar os materiais para criar produtos, cursos, manuais ou serviços concorrentes;

h) Remover marcas, referências de autoria, avisos de direitos de autor ou medidas de proteção;

i) Introduzir os conteúdos em sistemas de inteligência artificial, bases de dados, ferramentas de geração de conteúdos ou sistemas de treino automatizado;

j) Utilizar mecanismos automáticos de recolha, scraping, indexação, extração ou cópia.

5.5. É igualmente proibido tentar contornar medidas de segurança, explorar vulnerabilidades, interferir com a plataforma, introduzir código malicioso, obter acessos não autorizados ou praticar qualquer ato suscetível de comprometer o site, os conteúdos, as contas ou os respetivos utilizadores.

5.6. A XavierBioGeo poderá investigar indícios de utilização ilícita, preservar os elementos técnicos relevantes e colaborar com as autoridades ou prestadores de serviços sempre que necessário.

5.7. A violação deste artigo poderá determinar, sem aviso prévio, a suspensão ou cancelamento da conta e dos acessos, sem reembolso, sem prejuízo das cláusulas penais aplicáveis, da indemnização pelos danos causados e do recurso aos meios judiciais adequados.

5.8. As obrigações previstas neste artigo mantêm-se após o fim do período de acesso, encerramento da conta ou cessação da relação contratual.

6.1. As campanhas, descontos e códigos promocionais estão sujeitos às condições, prazos, produtos e disponibilidade anunciados.

6.2. Salvo indicação expressa em contrário, cada código promocional:

a) Apenas pode ser utilizado uma vez por Cliente;

b) Não é acumulável com outras campanhas, descontos ou códigos;

c) Não é convertível em dinheiro;

d) Não pode ser aplicado retroativamente a compras já concluídas;

e) Não pode ser vendido, cedido, reproduzido ou divulgado publicamente.

6.3. A XavierBioGeo poderá limitar uma campanha a determinados Clientes, produtos, quantidades, datas ou meios de pagamento.

6.4. A utilização de identidades, contas, endereços de email ou outros meios diferentes com o objetivo de contornar limites promocionais constitui abuso.

6.5. Em caso de utilização indevida, fraude, erro manifesto ou incumprimento das condições da campanha, a XavierBioGeo poderá recusar ou cancelar a encomenda, desativar o código, suspender a conta e exigir o pagamento da diferença correspondente ao desconto indevidamente utilizado.

6.6. A compra de uma modalidade temporariamente indisponível ao público poderá ser reaberta através de convite pessoal ou ligação especial, dentro do prazo, para os produtos e nas condições comunicadas. O convite não é transmissível quando seja associado a uma pessoa ou endereço de email e deixa de ser válido após a respetiva conversão, encerramento ou desativação.

7.1. Cada sessão avulsa tem a duração de 60 minutos.

7.2. As sessões avulsas destinam-se exclusivamente ao esclarecimento de dúvidas concretas de Biologia e Geologia apresentadas pelo Aluno.

7.3. Esta modalidade não inclui a abordagem teórica integral ou estruturada de conteúdos, nem constitui acompanhamento pedagógico continuado. Para esses fins deverá ser contratada a modalidade de sessões individuais mensais.

7.4. A contratação de uma sessão não garante que todas as dúvidas apresentadas possam ser esclarecidas dentro do tempo disponível.

7.5. O Aluno deverá indicar antecipadamente os temas e, sempre que aplicável, enviar os exercícios ou materiais necessários à preparação da sessão.

7.6. O envio tardio ou a falta dos materiais necessários poderá reduzir o aproveitamento da sessão, sem que isso determine o seu prolongamento, repetição, reposição ou reembolso.

7.7. A marcação é efetuada através da plataforma disponibilizada para o efeito e deverá ser realizada com uma antecedência mínima de 48 horas.

7.8. A reserva apenas fica confirmada após o pagamento integral e o envio da confirmação com a data, hora e instruções de acesso.

7.9. É da responsabilidade do Aluno garantir que estará disponível no horário por si selecionado ou aceite.

7.10. As sessões individuais avulsas são agendadas num horário escolhido pelo Aluno de entre as disponibilidades apresentadas e, após a confirmação do agendamento, não podem ser canceladas ou remarcadas.

7.11. A falta de comparência, o esquecimento, o atraso igual ou superior a 10 minutos sem aviso prévio ou qualquer outra indisponibilidade imputável ao Aluno não conferem direito a reembolso, reposição ou novo agendamento.

7.12. O atraso do Aluno não prolonga a duração da sessão. Um atraso igual ou superior a 10 minutos, sem aviso prévio, poderá ser considerado falta de comparência, podendo a sessão ser encerrada e considerada realizada.

7.13. Caso o Aluno abandone antecipadamente a sessão, não apresente os materiais necessários ou não reúna condições para participar, a sessão será considerada prestada.

7.14. A aceitação excecional de uma alteração fora destas condições constitui mera cortesia e não cria qualquer direito ou precedente para sessões futuras.

8.1. A modalidade de sessões individuais mensais destina-se ao acompanhamento continuado do Aluno em Biologia e Geologia, podendo incluir:

a) Abordagem teórica e estruturada dos conteúdos;

b) Esclarecimento de dúvidas;

c) Resolução e análise de exercícios;

d) Preparação para fichas de avaliação e exames;

e) Orientação do estudo;

f) Identificação e acompanhamento das principais dificuldades do Aluno.

8.2. Cada sessão tem a duração de 75 minutos.

8.3. A frequência, o número de sessões, o preço e o horário aplicáveis são os acordados com o Cliente no momento da contratação.

8.4. A modalidade apenas fica confirmada após o pagamento do período mensal correspondente.

8.5. O pagamento de um mês garante a manutenção do mesmo horário nos meses seguintes, salvo quando acordado entre as partes.

8.6. As sessões incluídas destinam-se ao mês a que respeitam e não transitam automaticamente para meses posteriores.

8.7. Perante uma situação excecional, o Cliente poderá solicitar o reagendamento de uma sessão desde que comunique o impedimento com pelo menos 24 horas de antecedência.

8.8. O reagendamento:

a) Depende da avaliação da situação apresentada;

b) Está sujeito à disponibilidade da XavierBioGeo;

c) Apenas poderá ser efetuado para um dos horários disponibilizados;

d) Não confere direito a reembolso;

e) Não permite reagendamentos sucessivos da mesma sessão.

8.9. Uma sessão já reagendada não poderá ser novamente alterada. Se o Aluno não puder comparecer na nova data, a sessão será considerada realizada.

8.10. O aviso dado com menos de 24 horas, a falta de comparência, o esquecimento ou qualquer outra indisponibilidade imputável ao Aluno determinam que a sessão seja considerada prestada e devida na íntegra, sem direito a reposição ou reembolso.

8.11. O Aluno deverá comparecer pontualmente. O atraso não prolonga a duração da sessão.

8.12. Um atraso igual ou superior a 10 minutos, sem aviso prévio, poderá ser considerado falta de comparência. Nesse caso, a sessão poderá ser encerrada e será considerada realizada.

8.13. Caso o Aluno abandone antecipadamente a sessão, não apresente os materiais necessários ou não reúna condições para participar, a sessão será igualmente considerada prestada.

8.14. O Aluno é responsável por acompanhar as orientações, realizar o trabalho proposto e comunicar atempadamente as matérias em que necessita de apoio.

8.15. A XavierBioGeo poderá recusar a continuação da modalidade mensal quando se verifique falta de pagamento, faltas reiteradas, comportamento inadequado, utilização abusiva do serviço ou incumprimento dos presentes Termos e Condições.

8.16. A aceitação excecional de uma alteração fora destas condições constitui uma mera cortesia e não cria qualquer direito ou precedente para sessões futuras.

9.1. As sessões são realizadas online, através da plataforma ou do meio de comunicação indicado pela XavierBioGeo.

9.2. O Aluno é responsável por garantir:

a) Um dispositivo compatível e em adequado funcionamento;

b) Uma ligação à internet estável;

c) O acesso à plataforma utilizada;

d) Um espaço adequado à realização da sessão;

e) A disponibilidade dos materiais necessários.

9.3. Falhas de ligação, equipamento, software, credenciais ou outras dificuldades técnicas imputáveis ao Aluno não determinam o prolongamento, repetição, reposição ou reembolso da sessão.

9.4. Caso uma falha técnica imputável à XavierBioGeo impeça de forma substancial a realização da sessão, esta será reagendada, sem custos adicionais, para um dos horários disponibilizados.

9.5. O link ou acesso disponibilizado para a sessão é pessoal e não poderá ser partilhado com terceiros sem autorização prévia da XavierBioGeo.

9.6. Não é permitida a gravação, reprodução, transmissão, captação de imagem ou som, nem a divulgação total ou parcial das sessões sem autorização prévia e escrita da XavierBioGeo.

9.7. O Aluno deverá manter uma conduta respeitosa e adequada durante as sessões.

9.8. A XavierBioGeo poderá interromper uma sessão e considerá-la realizada quando se verifiquem comportamentos ofensivos, ameaçadores, discriminatórios, perturbadores ou qualquer outra conduta que inviabilize a continuação normal da sessão.

9.9. Em situações graves ou reiteradas, a XavierBioGeo poderá recusar novas marcações ou terminar a prestação do serviço, sem prejuízo do pagamento das sessões já realizadas ou perdidas nos termos destes Termos e Condições.

9.10. As sessões destinam-se ao apoio educativo do Aluno. A XavierBioGeo poderá recusar pedidos que envolvam fraude académica, realização de avaliações em nome do Aluno ou qualquer outra atuação contrária às regras da respetiva instituição de ensino.

9.11. Caso uma sessão seja cancelada por iniciativa da XavierBioGeo, o Cliente terá direito ao respetivo reagendamento, sem custos adicionais. Se o reagendamento não for possível, será devolvido o valor correspondente à sessão não realizada.

9.12. Perante doença, falha generalizada de serviços, caso de força maior ou outra circunstância imprevisível que impeça a realização da sessão, esta poderá ser reagendada para um dos horários disponibilizados, não sendo devida qualquer compensação adicional.

9.13. A contratação de sessões não garante uma determinada classificação, aprovação, resultado escolar ou evolução específica, uma vez que estes resultados dependem, entre outros fatores, do trabalho, assiduidade, preparação e desempenho do Aluno.

10.1. A XavierBioGeo procurará assegurar o funcionamento regular do site, da área reservada e dos respetivos conteúdos, não garantindo, contudo, uma disponibilidade permanente, ininterrupta ou isenta de erros.

10.2. O acesso poderá ser temporariamente suspenso ou limitado para efeitos de:

a) Manutenção programada ou urgente;

b) Atualizações técnicas ou de segurança;

c) Correção de erros ou vulnerabilidades;

d) Alteração ou substituição de fornecedores tecnológicos;

e) Prevenção de fraude, partilha de contas ou acessos não autorizados;

f) Cumprimento de obrigações legais.

10.3. As interrupções temporárias necessárias ao funcionamento, manutenção ou segurança da plataforma não conferem, por si só, direito a reembolso, indemnização ou prolongamento do período de acesso.

10.4. A XavierBioGeo não é responsável por falhas ou indisponibilidades resultantes de circunstâncias que não lhe sejam imputáveis, incluindo:

a) Falhas dos fornecedores de alojamento, pagamentos, comunicações ou outros serviços externos;

b) Interrupções gerais de internet ou telecomunicações;

c) Ataques informáticos, tentativas de intrusão ou outros incidentes de segurança;

d) Incompatibilidades ou falhas nos equipamentos, sistemas ou ligações do Utilizador;

e) Caso de força maior ou acontecimentos imprevisíveis fora do seu controlo razoável.

10.5. O Utilizador deverá comunicar qualquer dificuldade de acesso para geral@xavierbiogeo.pt, indicando o endereço de email associado à conta e, sempre que possível, juntando uma descrição e imagens do erro.

10.6. A XavierBioGeo poderá alterar a estrutura, o design, as funcionalidades, o domínio, a plataforma de alojamento ou o modo de disponibilização dos conteúdos, desde que se mantenha o acesso ao produto adquirido nas condições essenciais contratadas.

10.7. Quando seja necessário migrar a conta para outra plataforma, o Utilizador deverá seguir as instruções enviadas pela XavierBioGeo dentro do prazo indicado.

10.8. A falta de acesso resultante da não atualização dos dados, da perda das credenciais ou do incumprimento das instruções de migração pelo Utilizador não é imputável à XavierBioGeo.

10.9. Na medida legalmente permitida, a XavierBioGeo não responde por danos indiretos, perda de oportunidades, perda de dados, lucros cessantes ou prejuízos resultantes da utilização inadequada da plataforma ou de circunstâncias fora do seu controlo.

10.10. Nenhuma disposição deste artigo exclui responsabilidades que, nos termos da lei aplicável, não possam ser limitadas ou excluídas.

11.1. Quando atue na qualidade de consumidor, o Cliente dispõe, nos casos legalmente previstos, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

11.2. O direito previsto neste artigo não se aplica às aquisições efetuadas no âmbito de uma atividade profissional ou institucional, nomeadamente por centros de estudo, escolas, academias, empresas, explicadores ou outros profissionais.

Conteúdos digitais

11.3. Ao solicitar a disponibilização imediata de conteúdos digitais, incluindo o manual digital e o Mini Curso, o Cliente deverá:

a) Consentir expressamente no início do fornecimento durante o prazo de livre resolução;

b) Reconhecer que perde o direito de livre resolução assim que o acesso ao conteúdo digital seja disponibilizado.

11.4. Após a ativação do acesso ao conteúdo digital nas condições do número anterior, não haverá lugar a cancelamento ou reembolso por arrependimento, desistência, falta de utilização, incompatibilidade imputável ao equipamento do Utilizador ou aquisição acidental, sem prejuízo dos direitos legais em caso de falta de conformidade.

11.5. O consentimento e o reconhecimento referidos no n.º 11.3 deverão ser prestados expressamente durante a compra e serão confirmados ao Cliente em suporte duradouro.

Manual físico

11.6. Relativamente ao manual físico, incluindo quando adquirido como upgrade por quem já possui acesso digital, o prazo de 14 dias conta-se a partir do dia seguinte à sua receção pelo Cliente ou por terceiro por si indicado.

11.7. O exercício do direito deverá ser comunicado, dentro do respetivo prazo, através de declaração inequívoca enviada para geral@xavierbiogeo.pt.

11.8. Após essa comunicação, o Cliente deverá devolver o manual no prazo máximo de 14 dias, suportando os custos diretos da devolução.

11.9. O manual deverá ser devolvido completo, devidamente acondicionado e sem sinais de utilização ou danos que excedam a manipulação necessária para verificar a sua natureza e características.

11.10. O Cliente poderá ser responsabilizado pela depreciação resultante de manipulação excessiva, danos, dobras, anotações, sujidade ou acondicionamento inadequado.

11.11. A XavierBioGeo poderá reter o reembolso até receber o manual devolvido ou até o Cliente apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.

11.12. O reembolso não incluirá os custos adicionais resultantes da escolha, pelo Cliente, de uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada.

Sessões

11.13. Ao marcar uma sessão para uma data incluída no prazo de 14 dias após a contratação, o Cliente solicita expressamente que a prestação do serviço se inicie durante esse período.

11.14. Caso o Cliente exerça o direito de livre resolução depois de iniciada a prestação do serviço, será devido o valor proporcional aos serviços efetivamente prestados até à data da comunicação.

11.15. O direito de livre resolução extingue-se após a prestação integral da sessão quando esta tenha sido iniciada mediante pedido expresso do Cliente e este tenha reconhecido previamente essa consequência.

11.16. As regras de cancelamento e reagendamento previstas nos artigos anteriores continuam a aplicar-se depois de terminado o prazo legal de livre resolução ou quando esse direito já se tenha extinguido.

12.1. Os produtos e conteúdos são disponibilizados de acordo com as características, funcionalidades e condições apresentadas no site no momento da compra.

12.2. Qualquer alegada falta de conformidade deverá ser comunicada para geral@xavierbiogeo.pt, indicando:

a) O número da encomenda;

b) A identificação do produto;

c) Uma descrição clara do problema;

d) Fotografias, capturas de ecrã ou outros elementos relevantes para a respetiva análise.

12.3. O Cliente deverá colaborar na verificação do problema, seguindo as instruções razoavelmente transmitidas e disponibilizando os elementos necessários ao diagnóstico.

12.4. A apresentação de uma reclamação não confere automaticamente direito a reembolso. A XavierBioGeo poderá analisar a situação e aplicar a solução legalmente adequada, nomeadamente a correção do problema, reposição do acesso, substituição do produto, redução do preço ou resolução do contrato, conforme o caso.

12.5. Não constituem falta de conformidade imputável à XavierBioGeo:

a) Danos resultantes de utilização, transporte, armazenamento ou conservação inadequados pelo Cliente;

b) Falhas provocadas pelo equipamento, software, ligação à internet ou configurações do Utilizador;

c) Incompatibilidades que tenham sido previamente comunicadas ou resultem do incumprimento dos requisitos técnicos indicados;

d) Alterações, intervenções ou utilizações não autorizadas;

e) Diferenças mínimas de cor, corte, impressão ou acabamento que não prejudiquem a utilização normal do manual físico;

f) Erros tipográficos isolados que não alterem substancialmente o sentido ou a utilidade pedagógica do conteúdo;

g) Alterações posteriores aos programas, Aprendizagens Essenciais, critérios de avaliação, exames ou orientações oficiais;

h) Danos ou limitações decorrentes do incumprimento dos presentes Termos e Condições.

12.6. Os conteúdos refletem os conhecimentos científicos, programas e orientações disponíveis à data da respetiva elaboração ou atualização.

12.7. A XavierBioGeo poderá corrigir erros, publicar erratas e atualizar o manual digital sempre que considere necessário, sem que essas alterações confiram direito a reembolso quando não modifiquem negativamente as características essenciais do produto adquirido.

12.8. Sempre que o problema possa ser corrigido ou o acesso reposto num prazo razoável e sem inconveniente significativo para o Cliente, não haverá lugar a reembolso imediato.

12.9. A falta de colaboração do Cliente ou a impossibilidade de verificar o problema por facto que lhe seja imputável poderá impedir ou atrasar a análise da reclamação.

12.10. Salvo declaração expressa em contrário, a XavierBioGeo não concede qualquer garantia comercial adicional para além dos direitos obrigatoriamente previstos na legislação aplicável.

12.11. Os direitos legais de conformidade aplicáveis aos bens e aos conteúdos ou serviços digitais mantêm-se integralmente. No manual físico, o Cliente consumidor beneficia do prazo legal de responsabilidade de três anos a contar da entrega. No fornecimento digital contínuo, a XavierBioGeo responde por faltas de conformidade que se manifestem durante o período de acesso contratado ou expressamente atribuído.

13.1. A XavierBioGeo trata os dados pessoais necessários à gestão de contas, encomendas, pagamentos, faturação, entregas, sessões, apoio técnico, comunicações relacionadas com os serviços, prevenção de fraude e cumprimento de obrigações legais.

13.2. O tratamento poderá basear-se, consoante a finalidade, na execução do contrato, no cumprimento de obrigações legais, no consentimento do titular ou nos interesses legítimos da XavierBioGeo.

13.3. Os dados poderão ser transmitidos, na medida estritamente necessária, a prestadores de serviços utilizados na operação da atividade, nomeadamente fornecedores de:

a) Alojamento e gestão da plataforma;

b) Processamento de pagamentos;

c) Faturação e contabilidade;

d) Transporte e entrega de encomendas;

e) Email e comunicações;

f) Marcação e realização das sessões.

13.4. Para efeitos de segurança, prevenção de fraude, proteção dos conteúdos e deteção de partilha indevida de contas, poderão ser registados e analisados elementos como endereços IP, dispositivos utilizados, datas e horários de acesso, sessões iniciadas e atividade na área reservada.

13.5. Os dados serão conservados apenas durante o período necessário às respetivas finalidades, ao cumprimento de obrigações legais e à defesa de direitos em processos judiciais ou extrajudiciais.

13.6. O Cliente é responsável pela exatidão e atualização dos dados fornecidos, não sendo a XavierBioGeo responsável por atrasos, falhas de comunicação ou impossibilidades de prestação resultantes de informações incorretas ou desatualizadas.

13.7. Quando o Aluno seja menor de idade e os dados sejam fornecidos pelo respetivo representante legal, este declara possuir legitimidade para o efeito e ser responsável por informar o Aluno sobre o tratamento realizado.

13.8. As sessões não serão gravadas pela XavierBioGeo sem informação e fundamento adequados.

13.9. O titular dos dados poderá exercer os direitos que lhe sejam legalmente reconhecidos através do email geral@xavierbiogeo.pt.

13.10. As condições detalhadas do tratamento de dados pessoais constam da Política de Privacidade disponível no site, que complementa os presentes Termos e Condições.

14.1. Os pedidos de apoio técnico, questões administrativas e reclamações deverão ser enviados para geral@xavierbiogeo.pt.

14.2. A comunicação deverá incluir os elementos necessários à identificação e análise da situação, nomeadamente o nome do Cliente, o email associado à conta, o número da encomenda e uma descrição objetiva da questão apresentada.

14.3. O canal de apoio não inclui esclarecimento de dúvidas relativas aos conteúdos de Biologia e Geologia nem acompanhamento pedagógico, salvo quando esses serviços tenham sido contratados separadamente.

14.4. O Cliente poderá também apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.

14.5. Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios territorialmente competente.

14.6. Quando competente, poderá ser utilizado o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: www.centroarbitragemlisboa.pt.

14.7. Nas zonas não abrangidas por outra entidade de competência territorial, poderá ser utilizado o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC): www.cniacc.pt.

14.8. A lista atualizada das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo pode ser consultada no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

14.9. A disponibilização desta informação não representa uma adesão voluntária e generalizada da XavierBioGeo à arbitragem, salvo nos casos em que essa vinculação resulte obrigatoriamente da lei ou seja expressamente aceite.

15.1. A XavierBioGeo poderá alterar os presentes Termos e Condições sempre que tal se revele necessário por motivos legais, técnicos, comerciais, operacionais ou de segurança.

15.2. A versão atualizada será publicada no site com indicação da data da última atualização.

15.3. Salvo quando resulte obrigatoriamente da lei, cada compra permanece sujeita à versão dos Termos e Condições em vigor no momento em que foi concluída.

15.4. Durante a vigência de um serviço ou período de acesso, poderão ser aplicadas alterações necessárias para:

a) Cumprir obrigações legais;

b) Reforçar a segurança da plataforma;

c) Prevenir fraude ou utilização abusiva;

d) Corrigir erros;

e) Adaptar o serviço a alterações tecnológicas;

f) Assegurar a continuidade da disponibilização dos conteúdos.

15.5. Quando uma alteração afete de forma relevante um serviço em curso, o Cliente será informado através do site, da área reservada ou do endereço de email associado à conta, salvo quando seja necessária uma intervenção imediata.

15.6. As alterações aos preços, campanhas, características dos produtos ou condições comerciais aplicam-se apenas a compras futuras, salvo acordo expresso em contrário ou disposição legal aplicável.

15.7. A continuação da utilização da plataforma após a entrada em vigor de uma alteração constitui aceitação da nova versão na medida legalmente permitida.

15.8. A falta de exercício imediato de qualquer direito pela XavierBioGeo, bem como a aceitação pontual de uma situação diferente da prevista nestes Termos, não constitui renúncia, alteração contratual ou precedente para situações futuras.

16.1. Aos presentes Termos e Condições e aos contratos celebrados através do site aplica-se a lei portuguesa.

16.2. Estes Termos e Condições, as condições específicas apresentadas na página do produto ou serviço, os elementos exibidos no processo de compra e a confirmação da encomenda constituem o acordo aplicável entre as partes.

16.3. Caso alguma disposição seja considerada inválida, ilegal ou ineficaz, essa circunstância não afeta a validade das restantes disposições.

16.4. As epígrafes e a organização dos artigos destinam-se apenas a facilitar a leitura e não condicionam a interpretação das respetivas disposições.

16.5. As comunicações serão enviadas para os contactos fornecidos pelo Cliente, sendo da responsabilidade deste mantê-los atualizados e verificar regularmente a respetiva caixa de correio eletrónico, incluindo as pastas de spam ou correio não solicitado.

16.6. As partes procurarão resolver de forma amigável qualquer divergência relacionada com a interpretação ou execução do contrato.

16.7. Não sendo possível alcançar uma solução amigável, serão competentes os tribunais determinados pelas regras legais aplicáveis.